Direitos CLT • Rescisão

Demissão por Acordo Trabalhista (Art. 484-A CLT): Regras e Direitos

Instituído pela Reforma Trabalhista, o acordo consensual legalizou o fim do contrato com benefícios para ambos os lados. Entenda exatamente quanto você recebe.

O Fim do Antigo "Acordo por Fora"

Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), muitos trabalhadores combinavam a demissão sem justa causa informalmente e devolviam a multa de 40% do FGTS em dinheiro para o patrão. Essa prática configurava fraude trabalhista e estelionato contra o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Para legalizar essa situação, foi criado o Artigo 484-A da CLT, que permite a rescisão por comum acordo com regras claras e sem riscos jurídicos.

O Que Você Recebe na Demissão Consensual:

Verbas Pagas Integralmente (100%)

Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
13º salário proporcional
Férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional (+1/3)

Verbas Reduzidas pela Metade (50%)

Aviso prévio indenizado (metade do valor integral)
Multa rescisória do FGTS paga pela empresa: 20% (em vez de 40%)

Saque do Saldo do FGTS

O empregado pode movimentar até 80% do saldo depositado na conta do FGTS na Caixa.

Atenção Máxima: SEM Seguro-Desemprego

A demissão consensual NÃO dá direito ao recebimento de seguro-desemprego sob hipótese alguma. Se você não possui uma proposta de emprego já engatilhada ou reserva financeira, avalie o impacto antes de assinar.

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Perguntas Frequentes

Quem faz demissão em comum acordo tem direito ao seguro-desemprego?

NÃO. A lei (Artigo 484-A da CLT) veda expressamente o recebimento de parcelas do seguro-desemprego na modalidade de demissão consensual.

Quanto recebo de multa do FGTS no acordo legal?

Você recebe 20% sobre o saldo total para fins rescisórios do FGTS (em vez dos 40% tradicionais da demissão sem justa causa).

Quanto do saldo do FGTS posso sacar na Caixa Econômica?

Você pode sacar até 80% do valor total depositado na sua conta vinculada do FGTS daquele contrato. Os 20% restantes permanecem retidos para as hipóteses comuns da lei (como compra de casa própria ou aposentadoria).

A empresa é obrigada a aceitar o acordo de demissão se eu pedir?

Não. O acordo depende da concordância mútua entre ambas as partes. A empresa tem a liberdade de aceitar ou recusar a proposta do trabalhador.

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